A taxa anual sobre os livros sociais constitui uma das obrigações fiscais que as sociedades de capitais devem cumprir anualmente. Trata-se de um imposto de concessão governamental relativo à numeração e ao selagem dos livros obrigatórios da sociedade, documentos fundamentais para a correta gestão administrativa da mesma. No direito societário italiano, as sociedades de capitais […]

Foi publicada no Jornal Oficial n.º 301, de 30 de dezembro de 2025, Suplemento ordinário n.º 42/L, a Lei Orçamental de 2026, que contém o Orçamento do Estado para o ano financeiro de 2026 e o orçamento plurianual para o triénio 2026-2028, aprovada definitivamente pela Câmara dos Deputados na sessão de 30 de dezembro de […]

Comunicado de imprensa