Caros Clientes, este mês debruçamo-nos sobre o tema da demissão por factos concludentes; uma questão que tem suscitado vivo interesse e para a qual o Ministério do Trabalho prestou esclarecimentos com uma recente Circular, a número 6 de 27.03.2025, que regulamenta o art. 19º da Lei nº 203/2024. A Circular, de facto, resume as principais […]
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