O Decreto-Lei n.º 19 de 2.03.2024, convertido com alterações pela Lei n.º 56 de 29.04.2024, alterou o art. 27.º do Decreto Legislativo n.º 81/2008, introduzindo a licença de crédito em estaleiros temporários ou móveis. PARTES AFECTADAS A partir de 01.10.2024, “as empresas e os trabalhadores independentes que operam nos estaleiros temporários ou móveis referidos na […]
A Concordata Bienal de Prevenção
NORMA Introduzido pelos artigos 6 e seguintes do Decreto Legislativo nº 13 de 2024, que implementa a lei de habilitação para a reforma tributária e as alterações subsequentes introduzidas pelo Decreto Legislativo nº 108/2024, o Regime Preventivo Bienal é um instituto de conformidade que concede, por dois anos (2024 e 2025), ao contribuinte o direito […]